• bem de família
• direito sucessório
• imóvel residencial
• impenhorabilidade
• inventário
• Lei 8.009/1990
• proteção legal
• STJ

Imóvel de família é impenhorável, mesmo que incluído em ação de inventário, decide STJ

• 

  Marcela Magalhães / 2 meses
• 0
• 2Leitura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Turma, firmou entendimento recente de que o imóvel residencial familiar não pode ser penhorado, ainda que conste em ação de inventário. A decisão considera que todos os requisitos legais do bem de família estão preservados. (Fontes ConJur / Cartório Massote) Cartório Massote+1 Principais pontos da […]