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Imóvel de família é impenhorável, mesmo que incluído em ação de inventário, decide STJ
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Marcela Magalhães / 2 meses
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Turma, firmou entendimento recente de que o imóvel residencial familiar não pode ser penhorado, ainda que conste em ação de inventário. A decisão considera que todos os requisitos legais do bem de família estão preservados. (Fontes ConJur / Cartório Massote) Cartório Massote+1 Principais pontos da […]
