Você é Microempreendedor Individual (MEI) e já deu baixa no seu CNPJ? Então atenção: mesmo com a empresa extinta, muitos brasileiros têm sido surpreendidos com multas aplicadas pela Receita Federal. O motivo? A falta da Declaração de Extinção, um passo essencial que a maioria dos empreendedores ignora — e que pode gerar dor de cabeça no futuro.

📉 Em Goiás, por exemplo, 66.605 MEIs encerraram suas atividades em 2024, segundo o Registro de Empresas do Governo Federal. Mas um levantamento da plataforma MaisMei revelou que 80% desses empresários não entregaram a Declaração de Extinção corretamente, o que representa mais de 53 mil CNPJs com pendências no estado.

🔎 Mas afinal, o que é essa Declaração de Extinção?

Quando o MEI encerra suas atividades, não basta apenas solicitar a baixa do CNPJ. É preciso formalizar o encerramento junto à Receita Federal, por meio da Declaração de Extinção da DASN-SIMEI — uma versão especial da declaração anual, feita em “situação especial”.

Nesse documento, o empreendedor informa o faturamento do ano de encerramento, mesmo que tenha sido zero. Essa entrega é essencial para comunicar aos órgãos competentes (como Receita e prefeituras) que a empresa foi, de fato, encerrada.

Caso contrário, o MEI continua com obrigações tributárias em aberto, e os débitos podem ser automaticamente transferidos para o CPF do titular, gerando multas e problemas com a Receita Federal.

⚠️ Como evitar ou resolver o problema

Se você já encerrou o seu CNPJ MEI, o ideal é verificar a situação atual da empresa no site Gov.br. Busque pelas opções:

• “Emissão de Comprovante (CCMEI)”
• “Baixa da Empresa”

A situação deve estar como “baixado”. Se não estiver, ainda dá tempo de regularizar: procure um contador de confiança ou vá direto à plataforma do Simples Nacional e envie a Declaração de Extinção o quanto antes.

🔔 Fique atento aos prazos e evite que uma baixa mal feita vire um pesadelo no seu CPF.